Cidadania Portuguesa – Decreto Lei – “Lei dos Netos”

Decreto-Lei n.? 71/2017

Di?rio da Rep?blica n.? 118/2017, S?rie I de 2017-06-21

 

TEXTO

Decreto-Lei n.? 71/2017

de 21 de junho

Pela Lei Org?nica n.? 8/2015, de 22 de junho, foram introduzidas altera??es ? Lei da Nacionalidade (Lei n.? 37/81, de 3 de outubro), fixando novos fundamentos para a concess?o da nacionalidade por naturaliza??o e de oposi??o ? aquisi??o da nacionalidade portuguesa.

Posteriormente, a Lei Org?nica n.? 9/2015, de 29 de julho, procedeu ? s?tima altera??o ? Lei da Nacionalidade, estendendo a nacionalidade portuguesa origin?ria aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.

Quer o artigo 4.? da Lei Org?nica n.? 8/2015, de 22 de junho, quer o artigo 4.? da Lei Org?nica n.? 9/2015, de 29 de julho, preveem a necessidade de introdu??o de altera??es ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.? 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, e 30-A/2015, de 27 de fevereiro. Acresce que, no caso da Lei Org?nica n.? 9/2015, a sua entrada em vigor ocorrer? apenas com a entrada em vigor do diploma que a regulamenta.

Assim, em primeiro lugar, e tendo em vista regulamentar as altera??es introduzidas pela Lei Org?nica n.? 8/2015, de 22 de junho, o presente decreto-lei prev? os termos em que a Conservat?ria dos Registos Centrais obt?m informa??o ?sobre a exist?ncia de perigo ou amea?a para a seguran?a ou a defesa nacional, ou o envolvimento em atividades relacionadas com a pr?tica do terrorismo, nos termos da respetiva lei?.

Em segundo lugar, regulamentam-se as altera??es introduzidas ? Lei da Nacionalidade pela Lei Org?nica n.? 9/2015, de 29 de julho, criando-se, assim, as condi??es para a sua entrada em vigor. A regulamenta??o opera-se atrav?s do aditamento de uma norma em que se definem os termos em que o Governo, de acordo com o disposto no n.? 3 do artigo 1.? da Lei da Nacionalidade, reconhece a exist?ncia de la?os de efetiva liga??o a comunidade nacional.

Na mesma disposi??o s?o previstas as situa??es em que a Conservat?ria dos Registos Centrais, considerando preenchidos os requisitos previstos, dever? concluir que o declarante possui la?os de efetiva liga??o ? comunidade nacional, estando dispensada a remessa do processo ao membro do Governo respons?vel pela ?rea da justi?a.

A consagra??o legal destes requisitos contribui tamb?m para tornar o processo de atribui??o da nacionalidade mais previs?vel para o requerente, permitindo que este conhe?a, antecipadamente, os requisitos necess?rios ao reconhecimento mais c?lere dos la?os de efetiva liga??o ? comunidade nacional.

A n?o inclus?o no elenco de situa??es enunciadas n?o determina, por automatismo, a exclus?o da possibilidade de atribui??o da nacionalidade, sendo o processo remetido ao membro do Governo respons?vel pela ?rea da justi?a que ajuizar? da exist?ncia de la?os de efetiva liga??o ? comunidade nacional.

O presente decreto-lei n?o se limita, no entanto, a regulamentar as Leis Org?nicas n.os 8/2015, de 22 de junho, e 9/2015, de 29 de julho, aproveitando-se esta interven??o para introduzir algumas melhorias no procedimento de atribui??o e aquisi??o da nacionalidade, tornando-o mais justo e c?lere para o requerente.

Entre essas melhorias encontra-se, em primeiro lugar, a presun??o agora ?nsita no n.? 9 do artigo 25.? relativamente ao conhecimento da l?ngua portuguesa. De acordo com a norma que agora se introduz, esse conhecimento deve presumir-se quando o interessado seja natural e nacional de pa?s que tenha o portugu?s como l?ngua oficial h? pelo menos 10 anos (n?o tendo de existir, no entanto, coincid?ncia entre os dois pa?ses) e resida em Portugal, independentemente do t?tulo, h? pelo menos 5 anos. Assim, por exemplo, o nacional de pa?s de l?ngua oficial portuguesa que tenha nascido em Portugal e neste pa?s sempre tenha residido fica agora dispensado de comprovar o conhecimento da l?ngua portuguesa. Corrige-se, por esta via, um obst?culo administrativo dificilmente compreens?vel, agilizando-se o procedimento, sem quebra de rigor.

A segunda altera??o relevante consiste na previs?o da dispensa de apresenta??o do certificado do registo criminal do pa?s da naturalidade ou do pa?s da nacionalidade quando o interessado n?o tenha neles residido em idade relevante para esse registo (ou seja, ap?s os 16 anos). S?o abrangidos por esta dispensa, por exemplo, todos os interessados que, tendo nascido em Portugal, sempre aqui tenham residido, nunca tendo residido ou sequer viajado para o seu pa?s de nacionalidade. Tamb?m aqui se elimina uma exig?ncia burocr?tica carecida de razoabilidade, contribuindo-se para a agiliza??o do respetivo procedimento administrativo.

Aproveita-se tamb?m para, igualmente com o intuito de agilizar o procedimento administrativo, clarificar o regime de notifica??o nos procedimentos da nacionalidade, determinando-se que todas as notifica??es efetuadas pela Conservat?ria dos Registos Centrais s?o efetuadas para o domic?lio escolhido pelo interessado e que n?o deixam de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido.

Por ?ltimo, e considerando o impacto que os processos de oposi??o ? aquisi??o da nacionalidade portuguesa t?m tido nas pend?ncias do Tribunal Administrativo de C?rculo de Lisboa, bem como as dificuldades que a solu??o plasmada no artigo 9.? da Lei da Nacionalidade tem originado, quer para o Minist?rio P?blico, quer para a Conservat?ria dos Registos Centrais, em virtude, nomeadamente, da atribui??o ?quele do ?nus da prova processual, procura-se, atrav?s da agiliza??o e melhor densifica??o do procedimento administrativo relativo ? fase pr?via ? oposi??o, aliviar a press?o que impende sobre o Minist?rio P?blico.

Com esse objetivo, ? agora definido um conjunto de circunst?ncias perante as quais a Conservat?ria dos Registos Centrais dever? presumir a exist?ncia de liga??o efetiva ? comunidade nacional.

A cria??o destas presun??es contribuir? n?o s? para diminuir o n?mero de processos que a Conservat?ria dos Registos Centrais comunica ao Minist?rio P?blico mas tamb?m para balizar as pr?prias expetativas dos interessados, aumentando a previsibilidade do procedimento administrativo em causa.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Minist?rio P?blico, o Alto Comissariado para as Migra??es, o Conselho para as Migra??es, o Conselho das Comunidades Portuguesas e a Associa??o Sindical dos Conservadores dos Registos.

Foi promovida a audi??o do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Ordem dos Advogados, da Associa??o Sindical dos Oficiais dos Registos e do Notariado e do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 4.? da Lei Org?nica n.? 8/2015, de 22 de junho, e do artigo 4.? da Lei Org?nica n.? 9/2015, de 29 de julho, e nos termos da al?nea a) do n.? 1 do artigo 198.? da Constitui??o, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.?

Objeto

O presente decreto-lei procede ? terceira altera??o ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.? 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, e 30-A/2015, de 27 de fevereiro.

Artigo 2.?

Altera??o ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

Os artigos 19.?, 21.?, 23.?, 24.?, 24.?-A, 25.?, 27.?, 28.?, 32.?, 37.?, 41.?, 42.?, 44.?, 56.?, 57.?, 60.? a 62.? e 70.? do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.? 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, e 30-A/2015, de 27 de fevereiro, passam a ter a seguinte reda??o:

?Artigo 19.?

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) …

d) …

e) N?o constituam perigo ou amea?a para a seguran?a ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a pr?tica do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

2 – …

Artigo 21.?

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) N?o constituam perigo ou amea?a para a seguran?a ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a pr?tica do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

2 – …

3 – …

Artigo 23.?

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) …

d) N?o constituam perigo ou amea?a para a seguran?a ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a pr?tica do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

2 – …

Artigo 24.?

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) N?o constituam perigo ou amea?a para a seguran?a ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a pr?tica do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

Artigo 24.?-A

[…]

1 – …

a) …

b) …

c) N?o constituam perigo ou amea?a para a seguran?a ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a pr?tica do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

Artigo 25.?

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – …

9 – O conhecimento da l?ngua portuguesa presume-se existir para os interessados que sejam naturais e nacionais de pa?s que tenha o portugu?s como l?ngua oficial h? pelo menos 10 anos e que residam em Portugal, independentemente do t?tulo, h? pelo menos 5 anos.

10 – No caso de cidad?os nacionais de um Estado membro da Uni?o Europeia, a prova da resid?ncia legal pode ser efetuada:

a) Mediante transmiss?o de informa??o pelo Servi?o de Estrangeiros e Fronteiras, nos termos do n.? 1, relativamente ? realiza??o do registo a que se refere o artigo 14.? da Lei n.? 37/2006, de 9 de agosto; ou

b) Mediante a apresenta??o de documentos que comprovem o preenchimento das condi??es do direito de resid?ncia estabelecidas nos artigos 7.? e 9.? da Lei n.? 37/2006, de 9 de agosto, ou do direito de resid?ncia permanente estabelecidas nos artigos 10.? e 11.? da mesma lei.

Artigo 27.?

[…]

1 – …

2 – …

a) …

b) Quando n?o seja acompanhado dos documentos necess?rios para comprovar os factos que constituem o fundamento do pedido, sem preju?zo do disposto nos n.os 4 a 8 do artigo 37.?

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – A informa??o sobre a exist?ncia de perigo ou amea?a para a seguran?a ou a defesa nacional, pelo envolvimento em atividades relacionadas com a pr?tica do terrorismo, nos termos da respetiva lei, ? prestada pelas entidades referidas no n.? 5.

8 – (Anterior n.? 7.)

9 – (Anterior n.? 8.)

10 – (Anterior n.? 9.)

11 – (Anterior n.? 10.)

12 – (Anterior n.? 11.)

13 – (Anterior n.? 12.)

14 – (Anterior n.? 13.)

15 – As notifica??es, quando sejam efetuadas por carta registada, s?o remetidas para o domic?lio escolhido pelo interessado, e presumem-se efetuadas no terceiro dia ?til posterior ao do registo ou no primeiro dia ?til seguinte a esse, quando esse dia n?o seja ?til.

16 – As notifica??es referidas no n?mero anterior n?o deixam de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o domic?lio escolhido pelo interessado; nesse caso, ou no de a carta n?o ter sido entregue por aus?ncia do destinat?rio, juntar-se-? ao procedimento o sobrescrito, presumindo-se a notifica??o feita no dia a que se refere a parte final do n?mero anterior.

Artigo 28.?

[…]

O membro do Governo respons?vel pela ?rea da justi?a pode delegar no presidente do conselho diretivo do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., com a faculdade de subdelega??o, as compet?ncias que lhe s?o atribu?das no ?mbito da aquisi??o da nacionalidade portuguesa por naturaliza??o, nos termos dos artigos 19.? a 21.?

Artigo 32.?

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

a) …

b) Quando n?o sejam acompanhadas dos documentos necess?rios para comprovar os factos que constituem o fundamento do pedido, sem preju?zo do disposto nos n.os 4 a 8 do artigo 37.?;

c) …

4 – …

5 – …

6 – …

Artigo 37.?

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – …

8 – ? dispensada a apresenta??o do certificado do registo criminal do pa?s da naturalidade e ou do pa?s da nacionalidade sempre que o interessado comprove que, ap?s ter completado os 16 anos, residiu noutro pa?s.

9 – (Anterior n.? 8.)

10 – (Anterior n.? 9.)

Artigo 41.?

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

4 – …

5 – …

6 – …

7 – As notifica??es, quando sejam efetuadas por carta registada, s?o remetidas para o domic?lio escolhido pelo interessado, e presumem-se efetuadas no terceiro dia ?til posterior ao do registo ou no primeiro dia ?til seguinte a esse, quando esse dia n?o seja ?til.

8 – As notifica??es referidas no n?mero anterior n?o deixam de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o domic?lio escolhido pelo interessado; nesse caso, ou no de a carta n?o ter sido entregue por aus?ncia do destinat?rio, juntar-se-? ao procedimento o sobrescrito, presumindo-se a notifica??o feita no dia a que se refere a parte final do n?mero anterior.

Artigo 42.?

[…]

1 – Sempre que tenha sido requerida a atribui??o, aquisi??o ou perda da nacionalidade, o conservador determina as dilig?ncias que considere necess?rias para proferir a decis?o.

2 – …

3 – Suspende-se o procedimento de atribui??o ou aquisi??o da nacionalidade portuguesa sempre que se suscitem d?vidas fundadas sobre a autenticidade de documentos emitidos no estrangeiro ou se encontrem pendentes dilig?ncias promovidas pelo conservador, nomeadamente a prevista no n.? 7 do artigo 57.?

4 – …

5 – Com as suspens?es previstas nos n.os 3 e 4, suspende-se tamb?m a contagem do prazo para a dedu??o da oposi??o ? aquisi??o da nacionalidade.

6 – …

7 – Ao procedimento de aquisi??o da nacionalidade portuguesa por efeito da vontade, por ado??o ou por naturaliza??o ? aplic?vel o disposto no artigo 38.? do C?digo do Procedimento Administrativo.

8 – …

Artigo 44.?

[…]

1 – …

2 – Aos emolumentos previstos no n?mero anterior acrescem as despesas previstas no n.? 10 do artigo 37.?

Artigo 56.?

[…]

1 – O Minist?rio P?blico deduz nos tribunais administrativos a a??o judicial para efeito de oposi??o ? aquisi??o da nacionalidade, por efeito da vontade ou por ado??o, no prazo de um ano a contar da data do facto de que depende a aquisi??o da nacionalidade.

2 – …

a) …

b) …

c) …

d) A exist?ncia de perigo ou amea?a para a seguran?a ou a defesa nacional, pelo seu envolvimento em atividades relacionadas com a pr?tica do terrorismo, nos termos da respetiva lei.

3 – A Conservat?ria dos Registos Centrais deve presumir que existe liga??o efetiva ? comunidade nacional quando o declarante, menor ou incapaz, no momento do pedido resida legalmente no territ?rio portugu?s nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administra??o tribut?ria e no Servi?o Nacional de Sa?de ou nos servi?os regionais de sa?de e, sendo menor em idade escolar, comprove ainda a frequ?ncia escolar em estabelecimento de ensino no territ?rio nacional.

4 – A Conservat?ria dos Registos Centrais deve presumir que existe liga??o efetiva ? comunidade nacional quando o declarante, maior, no momento do pedido preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

a) Seja natural e nacional de pa?s de l?ngua oficial portuguesa, casado ou vivendo em uni?o de facto h?, pelo menos, cinco anos, com nacional portugu?s origin?rio;

b) Seja natural e nacional de pa?s de l?ngua oficial portuguesa e existam filhos, portugueses de origem, do casamento ou da uni?o de facto que fundamenta a declara??o;

c) Conhe?a suficientemente a l?ngua portuguesa, desde que esteja casado ou viva em uni?o de facto com portugu?s origin?rio h?, pelo menos, cinco anos;

d) Resida legalmente no territ?rio portugu?s nos tr?s anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administra??o tribut?ria e no Servi?o Nacional de Sa?de ou nos servi?os regionais de sa?de, e comprove frequ?ncia escolar em estabelecimento de ensino no territ?rio nacional ou demonstre conhecimento da l?ngua portuguesa;

e) Resida legalmente no territ?rio portugu?s nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administra??o tribut?ria e no Servi?o Nacional de Sa?de ou nos servi?os regionais de sa?de.

5 – A resid?ncia legal no territ?rio portugu?s e o conhecimento da l?ngua portuguesa s?o comprovados nos termos do artigo 25.?

Artigo 57.?

[…]

1 – …

2 – …

3 – …

a) Apresentar certificados do registo criminal, emitidos pelos servi?os competentes do pa?s da naturalidade e da nacionalidade, sem preju?zo da dispensa da sua apresenta??o nos termos do n.? 8 do artigo 37.?, bem como dos pa?ses onde tenha tido e tenha resid?ncia;

b) …

4 – …

5 – O conservador dos registos pode, mediante requerimento do interessado, fundamentado na impossibilidade pr?tica de apresenta??o dos documentos referidos na al?nea a) do n.? 3, dispensar a sua jun??o, desde que n?o existam ind?cios da verifica??o do fundamento de oposi??o ? aquisi??o da nacionalidade que esses documentos se destinavam a comprovar.

6 – A Conservat?ria dos Registos Centrais deve solicitar as informa??es necess?rias ?s entidades referidas no n.? 5 do artigo 27.?, sendo aplic?vel o disposto nos n.os 6 a 8 do mesmo artigo.

7 – Sempre que o conservador dos Registos Centrais considerar poderem existir factos suscet?veis de fundamentarem a oposi??o ? aquisi??o da nacionalidade, por efeito da vontade ou por ado??o, deve notificar o requerente para, no prazo de 30 dias, dizer o que se lhe oferecer, com a indica??o de que a falta de resposta determina a participa??o prevista no n?mero seguinte.

8 – (Anterior n.? 7.)

9 – O Minist?rio P?blico deve deduzir oposi??o nos tribunais administrativos quando receba a participa??o prevista no n?mero anterior.

Artigo 60.?

[…]

Em tudo o que n?o se achar regulado nos artigos anteriores, a oposi??o segue os termos da a??o administrativa prevista no C?digo de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 61.?

[…]

1 – Tem legitimidade para reagir contenciosamente contra os atos e omiss?es praticadas no ?mbito dos procedimentos de atribui??o, aquisi??o ou perda da nacionalidade, no prazo de um ano, quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal e o Minist?rio P?blico, exceto no que respeita ? rea??o contenciosa contra o indeferimento liminar.

2 – …

Artigo 62.?

[…]

Sem preju?zo do disposto no artigo anterior, a rea??o contenciosa contra quaisquer atos relativos ? atribui??o, aquisi??o ou perda da nacionalidade portuguesa segue os termos da a??o administrativa, regulada no C?digo de Processo nos Tribunais Administrativos.

Artigo 70.?

Elimina??o da men??o da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou sua omiss?o no registo de nascimento

1 – …

2 – …

3 – …

4 – N?o se procede ? retifica??o dos assentos de nascimento de indiv?duos nascidos no territ?rio portugu?s, ap?s a data da entrada em vigor da Lei n.? 37/81, de 3 de outubro, que sejam filhos de estrangeiros e que, n?o tendo outra nacionalidade, tenham sido identificados como nacionais portugueses por mais de 10 anos em virtude de erro no assento derivado da omiss?o da men??o da nacionalidade estrangeira dos progenitores.

5 – Nos casos referidos no n?mero anterior, a nacionalidade portuguesa dos registados ? averbada aos respetivos assentos de nascimento.?

Artigo 3.?

Aditamento ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

? aditado ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.? 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, e 30-A/2015, de 27 de fevereiro, o artigo 10.?-A, com a seguinte reda??o:

?Artigo 10.?-A

Atribui??o da nacionalidade por efeito da vontade a netos de nacional portugu?s

1 – Os indiv?duos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e que n?o tenha perdido esta nacionalidade, que pretendam que lhes seja atribu?da a nacionalidade portuguesa, devem satisfazer cumulativamente os seguintes requisitos:

a) Declarar que querem ser portugueses;

b) Possu?rem efetiva liga??o ? comunidade nacional;

c) Inscrever o seu nascimento no registo civil portugu?s, ap?s o reconhecimento da liga??o ? comunidade nacional.

2 – A efetiva liga??o ? comunidade nacional ? reconhecida pelo Governo nos termos dos n.os 4 e 7, e depende de n?o condena??o, com tr?nsito em julgado da senten?a, pela pr?tica de crime pun?vel com pena de pris?o de m?ximo igual ou superior a tr?s anos, segundo a lei portuguesa.

3 – A declara??o ? instru?da com os seguintes documentos, sem preju?zo da dispensa da sua apresenta??o pelo interessado nos termos do artigo 37.?:

a) Certid?o do registo de nascimento;

b) Certid?es dos registos de nascimento do ascendente do segundo grau da linha reta de nacionalidade portuguesa e do progenitor que dele for descendente;

c) Certificados do registo criminal emitidos pelos servi?os competentes portugueses, do pa?s da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos pa?ses onde tenha tido e tenha resid?ncia;

d) Documento comprovativo do conhecimento suficiente da l?ngua portuguesa;

e) Documentos que possam contribuir para comprovar a efetiva liga??o ? comunidade nacional, designadamente:

i) A resid?ncia legal em territ?rio nacional;

ii) A desloca??o regular a Portugal;

iii) A propriedade em seu nome h? mais de tr?s anos ou contratos de arrendamento celebrado h? mais de tr?s anos, relativos a im?veis sitos em Portugal;

iv) A resid?ncia ou liga??o a uma comunidade hist?rica portuguesa no estrangeiro;

v) A participa??o regular ao longo dos ?ltimos cinco anos ? data do pedido na vida cultural da comunidade portuguesa do pa?s onde resida, nomeadamente nas atividades das associa??es culturais e recreativas portuguesas dessas comunidades.

4 – O Governo reconhece que existem la?os de efetiva liga??o ? comunidade nacional quando o declarante, no momento do pedido, preencha, designadamente, um dos seguintes requisitos:

a) Resida legalmente no territ?rio portugu?s nos tr?s anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administra??o tribut?ria e no Servi?o Nacional de Sa?de ou nos servi?os regionais de sa?de, e comprove frequ?ncia escolar em estabelecimento de ensino no territ?rio nacional ou demonstre o conhecimento da l?ngua portuguesa;

b) Resida legalmente no territ?rio portugu?s nos cinco anos imediatamente anteriores ao pedido, se encontre inscrito na administra??o tribut?ria e no Servi?o Nacional de Sa?de ou nos servi?os regionais de sa?de.

5 – A resid?ncia legal no territ?rio portugu?s e o conhecimento da l?ngua portuguesa s?o comprovados nos termos do artigo 25.?

6 – A Conservat?ria dos Registos Centrais deve solicitar as informa??es necess?rias ?s entidades referidas no n.? 5 do artigo 27.?, sendo aplic?vel o disposto nos n.os 6 a 8 do mesmo artigo.

7 – Excetuando as situa??es previstas no n.? 4, efetuada a instru??o, e concluindo o conservador que se encontram preenchidos os demais requisitos da inscri??o, a declara??o e demais documentos instrut?rios s?o remetidos ao membro do Governo respons?vel pela ?rea da justi?a, no prazo de 10 dias, para o reconhecimento da efetiva liga??o ? comunidade nacional.

8 – Existindo o reconhecimento referido no n.? 4 ou no n?mero anterior, a Conservat?ria dos Registos Centrais notificar? o interessado para proceder ? inscri??o do nascimento, por si ou por procurador com poderes especiais para o ato, ou pelos seus representantes legais, sendo incapaz, no prazo de seis meses.

9 – Em caso de falta de resposta ? notifica??o prevista no n?mero anterior, ? o procedimento declarado deserto, disso se notificando o requerente.?

Artigo 4.?

Norma transit?ria

O disposto nos artigos 19.?, 21.?, 23.?, 24.?, 24.?-A, 25.?, 27.?, 32.?, 37.?, 41.?, 42.?, 44.?, 56.?, 57.? e 70.? do Decreto-Lei n.? 237-A/2006, de 14 de dezembro, com a reda??o dada pelo presente decreto-lei, ? aplic?vel aos processos pendentes ? data da entrada em vigor do presente diploma, desde que o conservador dos Registos Centrais ainda n?o tenha participado ao Minist?rio P?blico factos suscet?veis de fundamentarem a oposi??o ? aquisi??o da nacionalidade portuguesa.

Artigo 5.?

Norma revogat?ria

? revogado o artigo 22.? do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.? 237-A/2006, de 14 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 43/2013, de 1 de abril, e 30-A/2015, de 27 de fevereiro.

Artigo 6.?

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia ?til do m?s seguinte ao da sua publica??o.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de abril de 2017. – Ant?nio Lu?s Santos da Costa – Augusto Ernesto Santos Silva – Maria Constan?a Dias Urbano de Sousa – Francisca Eug?nia da Silva Dias Van Dunem – Tiago Brand?o Rodrigues.

Promulgado em 10 de junho de 2017, no Porto.

Publique-se.

O Presidente da Rep?blica, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 10 de junho de 2017, no Porto.

O Primeiro-Ministro, Ant?nio Lu?s Santos da Costa.

fonte: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/107541407/details/maximized

NOTA IMPORTANTE: A leitura desta informa??o n?o dispensa a consulta ? legisla??o aplic?vel.